O enfrentamento à pandemia e o impacto nas relações trabalhistas


Várias medidas de enfrentamento ao Coronavírus e, consequentemente, ao aprofundamento da crise econômica vem sendo tomadas nas últimas semanas em nível nacional e estadual. As mais impactantes são o Decreto Legislativo número 6/2020, que reconhece estado de calamidade pública no Brasil, e as medidas provisórias 927 e 936. O Decreto Legislativo permite, entre outras ações, que o governo aumente o gasto público e descumpra a meta fiscal prevista para o ano. A partir dele, o Ministério da Saúde vem adotando várias frentes. No campo econômico, as MPs 927 e 936 vêm sendo alvo de várias dúvidas. Publicamos abaixo um breve resumo dos principais pontos. Lembramos que nossa assessoria está à disposição para qualquer duvida.

Resumo das principais mudanças trabalhistas com as MPs 927 e 936 Acordo Individual de Trabalho - é permitido celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício. O acordo individual foi aprovado pelo STF. Redução de carga horária de trabalho com respectivo salário e suspensão do contrato – os empregados podem reduzir salários e jornada de trabalho dos funcionários (em 25%, 50% e 70%) por até 90 dias. É permitida também a suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias. Nos dois casos, o governo vai compensar parte da perda na remuneração do trabalhado. O empregado não pode ser demitido após redução ou suspensão de contrato. A MP 936 prevê um período de estabilidade para trabalhadores atingidos pela medida, equivalente ao tempo de suspensão do contrato ou da redução Teletrabalho - o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho ou trabalho à distância. No entanto, essa alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas. Antecipação de férias individuais – o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas. Pagamento das férias - poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Férias coletivas - o empregador poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas. Banco de Horas – ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada diária em até duas horas. Feriados antecipados – os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Em relação aos feriados religiosos, dependerá de concordância do empregado. FGTS – fica suspenso o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado, sem a incidência da atualização, multa ou encargos, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

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