Fique atento às recentes medidas econômicas do Governo Federal


O Governo Federal tem implantando medidas em sua política econômica que afetam o dia-a-dia de empresas, instituições e trabalhadores. É importante ficar atento às mudanças para evitar multas. Pensando nisso, fizemos um resumo das principais mudanças provocadas pela Medida Provisória 905 e pela Lei da Liberdade Econômica. Lembramos que a nossa equipe está à disposição para tirar dúvidas e auxiliar sua organização.


Lei da Liberdade Econômica

  • Está em vigor no País desde o dia 20 de setembro a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), criada, segundo o Governo Federal, com o objetivo de reduzir a burocracia para o exercício da atividade econômica de empresários e pessoas jurídicas. A nova legislação trouxe alterações no Código Civil (Aspectos Societários), na CLTl e Aspectos Fiscais. Confira algumas das principais mudanças:

  • Fim dos alvarás para atividades de baixo risco - uma das principais mudanças da Lei é o fim dos alvarás e licenças para atividades de baixo risco. Cada município e estado pode definir quais atividades se encaixam nessa classificação, mas já há uma norma federal que definiu 287 atividades que não precisarão dessas autorizações para funcionar. Na lista, estão atividades como design de interiores, contabilidade e ensino de idiomas.

  • Horário de funcionamento – a nova lei permite o funcionamento de atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana.

  • Documentação digital e Carteira de Trabalho eletrônica - A lei alterou ainda a emissão da carteira de trabalho, que agora é preferencialmente digital, tendo a mesma força probatória dos documentos em vias físicas. A CTP terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF. A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão 5 dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho Profissional (CTP). Além da CTP, os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

  • E-social - o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Mais detalhes no site portal.esocial.gov.br

  • Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

  • Desconsideração da personalidade jurídica – Fica proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa. Além disso, o patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas. Apenas em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Medida Provisória 905

  • A Medida Provisória (MP) 905, tida como uma nova reforma trabalhista, alterou vários itens da CLT, tendo como destaque a criação de uma nova modalidade de contratação: a carteira verde e amarela. Apesar de estar em vigor, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso para virar lei. Confira as principais características:

  • A carteira verde e amarela é exclusiva à contratação de jovens de 18 a 29 anos para fins de registro do 1º emprego, com Carteira de Trabalho. Nesta modalidade, os trabalhadores devem ocupar novos postos, recebendo até um salário mínimo e meio, pelo prazo de dois anos.

  • Um total de 20% de empregados da empresa pode ser contratado pela nova modalidade.

  • O trabalhador que anteriormente tenha sido contratado por outra modalidade, não pode ser recontratado pelo mesmo empregador na modalidade Verde e Amarela, dentro de um prazo de 180 dias, contados da data da sua dispensa.

  • Nesta modalidade, empregadores ficam isentos das alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20% para a Previdência Social. A alíquota do FGTS paga pelos empregadores passa de 8% para 2%. Em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o saldo do FGTS baixa de 40% para 20%.

  • O trabalho aos domingos é permitido, devendo o trabalhador ser remunerado em dobro, salvo hipótese de ser determinado outro dia da semana para folga compensatória. Porém, o repouso semanal deve coincidir com o domingo no mínimo uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

  • Corretores de seguros, radialistas, jornalistas, sociólogos, químicos são algumas das profissões que tiveram a obrigatoriedade do registro eliminada na Superintendência Regional do Trabalho (SRT).

  • Após 24 meses, o contrato passará automaticamente a ter prazo indeterminado, valendo as regras previstas na CLT, eliminando as disposições trazidas pela Medida Provisória.

  • As contratações sob a modalidade Contrato Verde e Amarelo poderão ocorrer até 31/12/ 2022.

  • As infrações às normas relativas ao Contrato na Modalidade Verde e Amarela ensejam a aplicação de multas com valor entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade, previstas no inciso II do artigo 634-A da CLT.

  • O descumprimento por parte do empregador ao prazo de até 5 (cinco) dias úteis para anotar a CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, acarretará a lavratura de auto de infração pelo auditor fiscal do trabalho.

  • O segurado que receber o seguro desemprego terá desconto do INSS (7,5%). Essa contribuição contará como tempo de serviço para aposentadoria.

  • A MP alterou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, que passa a ser concedido somente nos casos de sequelas específicas a serem definidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O benefício pode ser interrompido no caso de modificação das condições que levaram ao recebimento do auxílio.

Fontes: Ministério da Economia, eSocial, EBC e Contabeis

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