Decisão do STF possibilita reconhecer COVID-19 como doença ocupacional


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 29/4 pela inconstitucionalidade de dois artigos da Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A MP prevê alterações trabalhistas excepcionais com o intuito de tentar manter os vínculos empregatícios durante a pandemia. Foram suspensos os efeitos do artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e do artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. O entendimento dos Ministros da Corte é de que os casos de contaminação não podem ser descartados como doenças ocupacionais. Confira nota do setor jurídico da S&C sobre a questão, clicando aqui.

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